Estaria a PEC 65/2023 “plenamente meritória”?

18 de maio de 202618 de maio de 2026 Imprensa Sindsep-DF 0 comentários

Em 16.04.2026 o Senador Plínio Valério apresentou seu nono substitutivo à PEC 65, registrando que “intensos debates” teriam refinado e aperfeiçoado a proposta.

Depois de 26 páginas que passam por cima de temas essenciais sobre o lugar do Banco Central no sistema financeiro, o relatório conclui: “consideramos plenamente meritório o projeto”.

O que há de novo neste nono substitutivo?

Na propaganda em favor da PEC 65, mudou o tom da imprensa corporativa que abandonou os ares de neutralidade e passou a fazer campanha aberta e sistemática, repetindo os slogans criados por Roberto Campos Neto, ex-presidente do BC.

Só não repetem – mesmo sem jamais ter desmentido – que “o Banco Central perde sete servidores por semana; os melhores vão para o mercado” conforme declarado por RCN numa entrevista à jornalista Miriam Leitão; a propósito, se há “melhores que vão para o mercado” quem estaria entre os “não aceitos pelo mercado”?

Também mudou o volume e os recursos da propaganda, maior por ocasião deste nono substitutivo. Mas o conteúdo da propaganda é o mesmo: o Banco Central está à míngua e a PEC 65/2023 é a panaceia que vai solucionar todos os problemas.

É o que sempre se afirmou em artigos de jornais de grande circulação, pronunciamentos televisivos em rede nacional. Em cada um dos oito relatórios anteriores defendeu-se, com argumentos similares, que a PEC, tem que ser votada imediatamente para o BC poder “comprar caminhões novos” e ter mais “funcionários cuidando do Pix”.

Também se mantém, depois de nove substitutivos, o centro da PEC 65. No atual relatório seus principais eixos estão ainda mais evidentes.

O Banco Central é colocado ao abrigo dos rigores da Lei de Responsabilidade Fiscal; é liberado para utilizar recursos do Tesouro Nacional, mas sem controle do Tesouro Nacional. E, nesta nona versão, aparece um dispositivo inexistente nas anteriores (§5º-IV) que aumenta a possibilidade de pressão do sistema financeiro sobre o BC (fica mais exposto à captura pelo regulado).

De quebra, fica bloqueada a discussão sobre o uso das operações compromissadas como instrumento principal de política monetária e aumenta a densidade da cortina de fumaça que envolve a “porta-giratória”.

Quando o Banco Master foi liquidado – decisão explicada didaticamente pelo atual presidente Galípolo, em audiência no Senado – surgiram muitas especulações e até mesmo uma inédita onda de ataques ao BC.

Se a PEC 65/2023 já tivesse sido aprovada, como defendido incessantemente por Roberto Campos Neto, o BC estaria ainda mais vulnerável e mais exposto a essas especulações.

Para conhecimento dos colegas ativos e aposentados que não tiveram a oportunidade de acompanhar o início da discussão sobre a PEC 65/2023 – e para a lembrança de quem acompanhou – publicamos a seguir trechos da discussão realizada na audiência pública de 18.06.2024, cujo conteúdo continua atual, mesmo depois de nove substitutivos.

Seção Sindical do SINDSEP-DF no Banco Central

Como a PEC 65 prejudica o Banco Central e toda a população brasileira (trechos)

Versão revista e ampliada de intervenção realizada na Audiência Pública de 18.06.2024 na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal (trechos) (1)

1-A situação orçamentária do Banco Central do Brasil

O Banco Central trabalha com dois orçamentos:

a) Orçamento Administrativo: transita pela Lei Orçamentária Anual-LOA (Orçamento Geral da União) e compreende as despesas obrigatórias do BC (salários, encargos sociais, benefícios) e as discricionárias (custeio e investimento); esse orçamento impacta os gastos primários da União;

b) Orçamento da Autoridade Monetária (OAM): prevê legalmente receitas e gastos relacionados com atividades típicas do BC, como o gerenciamento das reservas internacionais do país, as operações financeiras realizadas no papel de banco dos bancos, o manejo das notas e das moedas de real que se encontram em circulação (meio circulante), entre outros. Portanto, o OAM compreende todas as receitas e despesas da instituição relativas a operações realizadas na execução das políticas monetária, cambial e creditícia do país (BC, 2024); o OAM é aprovado pelo Conselho Monetário Nacional (não transita pela LOA) e tem duas componentes:

b.1 – financeira: despesas (perto de R$ 900 bilhões) e receitas financeiras que são consideradas não-primárias; elas decorrem diretamente da execução da política monetária e cambial, ou seja, referem-se à execução das atribuições precípuas do Banco Central como Autoridade Monetária; por isso elas não impactam a Dívida Líquida do Setor Público (DLSP); na execução dessas atribuições o BC poderá ter lucro ou prejuízo, indistintamente; daí porque as despesas financeiras do Orçamento da Autoridade Monetária não sofrem nenhum tipo de restrição; as receitas e despesas financeiras são basicamente juros sobre o ativo (composto principalmente por títulos públicos federais em mãos do BC mais as reservas internacionais) e sobre o passivo (conta única do Tesouro mais operações compromissadas e mais reservas bancárias);

b.2 – administrativa: é a única parte do OAM, muito menor que a anterior, cujas despesas e receitas são consideradas primárias, e, portanto, impactam a DLSP: são as despesas (ao redor de R$ 1 bilhão) e receitas (R$ 0,5 bilhão) administrativas relacionadas ao exercício das atribuições precípuas do Banco Central como Autoridade Monetária, tais como custo, guarda e distribuição de numerário (principal despesa primária do OAM); taxas; multas; investimentos em tecnologia.

De passagem, importante registrar o quanto é enganoso o argumento oferecido pelo presidente do Banco Central ao relator da PEC 65 segundo o qual “a execução das funções de autoridade monetária não poderia se sujeitar ao mesmo tratamento e às mesmas restrições aplicáveis à execução das demais despesas integrantes do Orçamento Geral da União (OGU)”.

É enganoso pela própria separação de orçamentos da instituição, como visto acima, pois, de fato, hoje já não há limite ou restrição para essas despesas uma vez que são realizadas em função das metas de política monetária traçadas pelo Conselho Monetário Nacional e não dependem da disponibilidade de recursos do Tesouro Nacional.

Voltando à questão em debate, o problema que enfrenta o Banco Central são as limitações sobre as partes do seu orçamento que impactam de saída os gastos primários, a saber, o Orçamento Administrativo (item “a” acima) e a despesa líquida da componente administrativa do OAM (item “b.2”). Como em todos os órgãos da administração federal, esses gastos sofrem severa restrição, estão submetidos a um duro arrocho fiscal.

Causa perplexidade que os mesmos que defendem o descolamento do BC do OGU, dando-lhe “liberdade para gastar”, exigem, ao mesmo tempo, mais arrocho fiscal, mais corte de gastos e, cotidianamente, ameaçam com aumento da taxa de juros se o estado “não controlar os gastos”!

Voltaremos a esse ponto, mas, antes, vale examinar a evolução do Orçamento Administrativo do Banco Central nos últimos cinco anos para compreender os movimentos essencialmente políticos do seu atual presidente e refletir se são justas ou infundadas as acusações de que “o atual governo sufoca o Banco Central porque não gosta de seu presidente”.

Conforme levantamento da Subseção do DIEESE (Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos) da Condsef estes são os números da dotação do Orçamento Administrativo do BC, com valores corrigidos para 2023 pelo IPCA/IBGE:

Nota-se que de 2019 a 2022 o Orçamento Administrativo do BC autorizado pela LOA sofreu uma queda constante que soma, no período, 16%. É o período de vigência do Teto de Gastos, Emenda Constitucional 95, nunca é demais lembrar. Em 2023, já no novo governo, a queda foi interrompida e houve um pequeno aumento de 1%.

Para efeito de comparação, durante esse mesmo período o Teto de Gastos provocou queda de 8% das verbas da saúde (excluídos os gastos com a pandemia). Na área da educação as verbas para creches diminuíram 60% e as do ensino superior caíram 18%.

Está evidente o “timing” político do presidente do Banco Central. Durante todo o governo anterior assistiu impassível à queda constante da dotação orçamentária do Bacen. Bastou o novo governo tomar posse, para alardear aos quatro ventos a existência de uma crise orçamentária na autarquia.

Na contramão do fato inegável de que o orçamento de 2023, já no novo governo, interrompeu a trajetória de queda de seu orçamento, o presidente do BC soprou o mais alto que pode no trombone e o estardalhaço foi amplamente repercutido pela sua imprensa amiga. Em novembro de 2023, período em que PEC 65 foi apresentada, ele se deixou até mesmo fotografar em concentração de servidores que, legitimamente, pediam reajuste salarial.

Estava montado o cenário para anunciar a “redentora” PEC 65/2023 que supostamente viria estancar uma inexistente “perda de talentos”. Falso e fabricado, do início ao fim.

A verdade é que toda a Administração Pública sofre um brutal arrocho. Hoje, depois do Teto de Gastos, esse arrocho é resultado da política contracionista e antipopular do chamado Novo Arcabouço Fiscal do novo governo e da insistência do Ministério da Fazenda em colocar como meta o “déficit zero”. Essa é a política imposta pelo mercado – e defendida pelo presidente do Banco Central – que enjaula o orçamento público na espiral infernal do pagamento de juros da dívida.

Neste momento, por exemplo, o “mercado”, respaldado pelo presidente do Banco Central, exige o fim dos pisos constitucionais da saúde e educação e pretende que os benefícios da previdência social sejam desvinculados dos reajustes do salário-mínimo. O sistema da especulação financeira anseia, faminto, abocanhar também o resultado desses eventuais cortes. Seria um completo desastre social e político.

A PEC 65/2023 pretende colocar a instituição a salvo das consequências da própria política fiscal que seu presidente atual defende e aplica. Ou seja, ele quer ficar a salvo da selvageria do mercado financeiro sobre o orçamento público, que ele próprio alimenta para atingir outras áreas da administração.

Como não poderia admitir esses fatos, o presidente do Banco Central lançou mão de uma propaganda falsa, enganosa, sobre as dificuldades orçamentárias da instituição.

2-“O Banco Central está derretendo” ou é a verdade que foi derretida?

FALSO 1: Em fevereiro, o presidente do Banco Central declarou à jornalista Miriam Leitão que “o Banco Central está derretendo, perde SETE servidores POR SEMANA para o mercado financeiro, os mais qualificados são chamados pelo mercado”. Sete por semana seriam 350 num ano, 1.400 em quatro anos, quase metade do número de ativos que o BC tem hoje.

VERDADEIRO 1: De 2019 até 2022 pediram exoneração do BC apenas 19 pessoas; e não sabemos quantas foram “para o mercado” ou para outros órgãos do serviço público, como muitas vezes acontece.

FALSO 2: Em 28.03.2024, na Folha de S. Paulo, a jornalista Adriana Fernandes, retoma o “derretimento” e cita o relator da PEC 65, certamente mal-informado pelo presidente do BC, dizendo que: “Tem funcionário do BC que cuida do PIX ganhando R$ 4.000,00”

VERDADEIRO 2: Não existe um único servidor do BCB com esse nível de remuneração; o menor subsídio do analista é de cerca de R$ 20.000,00 e o do técnico é R$ 7.900 (daí a reivindicação de melhorar substancialmente a relação técnico/analista).

3-Deterioração do clima organizacional e politização das chefias

O presidente do Banco Central reproduziu para dentro da instituição seu ativismo político em favor da PEC 65/2023. Ao não reconhecer o resultado da votação realizada pelo funcionalismo ele estimulou um choque entre colegas, com aqueles que são a favor da PEC induzidos a também não reconhecer a vontade da maioria e a iniciar um processo deletério de ataques à decisão amplamente majoritária.

Ao contrário da iniciativa privada, no serviço público os aposentados não são desligados de suas carreiras, eles são servidores aposentados – é o que parece não saber o presidente do BC. A tentativa de descolamento e separação que ele fez é um dos elementos geradores de conflitos e situações de enfrentamento geracional.

Ocorre que as várias contrarreformas da previdência fragmentaram direitos e os servidores ingressados nos períodos mais recentes não detém o direito à paridade e integralidade tendo sido empurrados para um fundo de previdência, o Funpresp, eixado na capitalização individual. É uma quebra da solidariedade entre as gerações, princípio fundador da previdência social. Por isso, a Condsef e o Sindsep-DF participamos da luta geral das entidades sindicais pela revogação de todas essas contrarreformas.

Mas os choques não se limitaram a servidores da ativa versus aposentados. Também entre os da ativa, conflitos ocorreram em torno de especulações absolutamente fantasiosas. Acreditando em sabe-se lá quais promessas ou ilusões, servidores que defenderam a PEC 65 passaram a acusar os que a rejeitaram de “tirar 14 mil do meu bolso” ou até “tiraram 26 mil”. Em algum momento, nas infindáveis reuniões que as chefias estão promovendo com os servidores da ativa, pode ter havido alguma promessa ou, mesmo sem promessa nenhuma, pessoas acreditaram porque quiseram acreditar, que a PEC 65/2023 traria a “correção de assimetrias” entre analistas e procuradores.

Passaram a afirmar que “é o Banco Central do passado contra o Banco Central do futuro”, um slogan absolutamente ridículo e sem sentido porque a PEC 65 representa justamente o mergulho mais profundo do BC na política do passado, que subordina a economia ao interesse do sistema bancário, uma política que existe há muito tempo, mas que se acentuou drasticamente depois da decisão do presidente Nixon, dos EUA, de quebrar a convertibilidade dólar-ouro, em 1971. Mas o slogan é pretensamente “lacrador” – é isso a “modernização da carreira”? – e serve para alimentar a polarização e o confronto entre os servidores da ativa.

Nessa mesma direção deletéria vai a declaração de que o mercado busca os “mais qualificados”. Mesmo que isso não exista, como mostrado acima, é um desmerecimento ao conjunto que não atraiu a atenção “do mercado”. É outra razão pela qual a PEC 65 provocou a deterioração do clima organizacional no Banco.

4-Salários, aposentadorias, cargos vagos

Em relação à remuneração dos servidores, é preciso lembrar que os salários no Bacen atingiram seu ponto mais alto em 2010. Trazendo a números de hoje, o fim de carreira chegaria ao teto salarial atual do serviço público. E, para isso, não foi preciso PEC, mas, sim, unidade da categoria, forte mobilização, um certo apoio da diretoria do banco e um governo disposto a negociar.

Certamente, os 1.500 colegas que tomaram posse no período 2010-2015 foram atraídos, entre outras coisas, por aquele patamar salarial de 2010.

Lembramos acima que houve apenas 19 exonerações a pedido nos últimos quatro anos. No mesmo período houve quase 300 aposentadorias. A queda no número de ativos se deve à ausência de concursos. Há, hoje, mais de três mil cargos vagos.

De fato, a política da austeridade fiscal, que hoje é pensamento praticamente único na imprensa tradicional, leva a ataques sistemáticos ao serviço público, até mesmo ao funcionalismo das instituições consideradas de excelência, em particular pela inexistência de concursos públicos.

O Banco Central, como muitos outras instituições, ficou longos períodos sem a adequada reposição de mão de obra. Os últimos concursos foram realizados em 2009 (governo Lula 2) e em 2013 (governo Dilma 1).

Passados 11 anos, apenas em 2024 haverá reposição de servidores, com a realização de novo concurso público. Repelindo, mais uma vez com dados reais, o argumento do ‘derretimento’, o salário inicial de R$20.924,80 – ainda sem a aplicação do recente acordo assinado com o MGI – parece muito atrativo aos mais de 38 mil candidatos inscritos no certame que disputam 100 vagas de analista.

5-As ” melhores práticas internacionais” indicam a rejeição da PEC 65

Na falta de um verdadeiro estudo apresentado pelo presidente do BC [referia-se a Roberto Campos Neto], a Seção Sindical do Sindsep-DF no Bacen elaborou ela própria um trabalho (3).

Um segundo elemento fundamental utilizado para realizar as comparações são as atribuições de cada banco central, o que nem o Presidente do BC nem a justificação da PEC 65 fazem, até porque isso contradiz sua pretensão de “alinhar às melhores práticas”.

De fato, a enorme gama de atribuições do Banco Central brasileiro não é encontrada em outros bancos centrais. Numa lista não exaustiva: Política Monetária, de Crédito, Cambial; Administração das Reservas Internacionais; Gestão da Conta Única do Tesouro Nacional; supervisão das instituições financeiras, dos consórcios, cartões de crédito; Serviços de Meio Circulante; Prevenção à Lavagem de Dinheiro (Coaf); Sistema de Pagamentos Brasileiros (SPB); Sistema de Transferência de Reservas (STR); Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic); Transferência Monetária Instantâneo em Real (PIX)

Os bancos do Canadá, EUA e Austrália, frequentemente citados como exemplos de autonomia orçamentária e financeira, não têm a Supervisão Bancária entre suas atribuições. Conforme o estudo do Sindsep:

“No Canadá a supervisão é realizada pela Superintendent of Financial Institutions (OSFI), na Austrália pela Australian Prudential Regulation Authority (APRA), na Suíça pela Swiss Financial Market Supervisory Authority (FINMA), no Japão pela Financial Services Agency (FSA) e Deposit Insurance Corporation of Japan (DICJ) e nos EUA pela Federal Deposit Insurance Corporation (FDIC) e Office of the Comptroller of the Currency (OCC).”

Outro elemento basilar para comparações, talvez o mais importante e ignorado solenemente pelo presidente do BC, é o manejo da política monetária por meio do uso intensivo das operações compromissadas (compra e venda de títulos públicos com compromisso de revenda ou recompra). Outros bancos centrais também utilizam esse procedimento, mas pelo volume dessas operações, o Brasil é caso único no mundo, isolando-se, portanto, das melhores práticas internacionais neste aspecto.

Conforme explica a professora Larissa Dornelas, da Universidade Federal do Paraná:

O Banco Central brasileiro maneja as operações compromissadas injetando ou retirando liquidez no sistema bancário com o objetivo de neutralizar a variação das reservas bancárias e buscar manter a Selic, a taxa básica de juros, na meta estipulada pelo COPOM. Na dinâmica das operações compromissadas há sempre a presença do Banco Central, de um lado, e do Tesouro Nacional, de outro. Os títulos públicos são colaterais (garantias) das reservas bancárias e, por isso, essas operações impactam a dívida bruta do governo geral (DBGG) (…)

Parte relevante da dívida pública brasileira tem um componente monetário, e não fiscal. Tal relevância alcançou a cifra de R$1,205,385 trilhão, o que equivale a 11,1% do PIB em dezembro de 2023 e, mais recentemente 12,3% do PIB em fevereiro de 2024. Portanto, apesar do peculiar desconhecimento, a administração monetária não se dá de maneira totalmente independente da administração da dívida pública no Brasil. Não se pode ignorar a relação BC-TN.”

E, sobre a comparação do BCB com outros bancos centrais, a professora Dornelas completa:

É um argumento um tanto colonial ‘copiar’ experiências internacionais sem entender as especificidades do nosso país. A história econômica brasileira está aí, para quem quiser se lembrar. O próprio Plano Real, tão estimado pelo Banco Central brasileiro, só obteve o sucesso da estabilização monetária ao elaborar um conjunto de ações voltadas às peculiaridades da hiperinflação brasileira. Não se copiou um plano de estabilização de países avançados.

Nesse sentido, o argumento de tornar o BC brasileiro próximo ao modo como funcionam alguns países avançados ignora fortemente uma reforma muito mais necessária a se realizar na economia brasileira: uma reforma no mercado monetário e de dívida pública no país, o chamado SELIC. Criado em 1979, o SELIC é uma “jabuticaba” brasileira, que, junto aos mecanismos de indexação e liquidação de curto e curtíssimo prazos criados no contexto hiperinflacionários, mas nunca abandonados, apesar da estabilização monetária, geram problemas a toda a dinâmica da economia brasileira, como a elevada taxa de juros, o viés curto-prazista dos investimentos no país, a dificuldade de se criar um mercado de capitais/longo prazo mais robusto, dentre outros (DORNELAS; TERRA, 2021) (4)

Diante de todos esses fatos incontestáveis não é de se estranhar que o presidente do BCB fuja de todo aprofundamento ao fazer comparações entre os bancos centrais.

6- A questão fiscal: o uso de “receitas próprias” para custear o BC piora o desempenho das contas públicas

Em sua “batalha” para defender a PEC 65, o presidente do Banco Central propagandeia que essa proposta de emenda constitucional vai trazer “economia de gastos fiscais” e liberar R$5 bilhões para “outras prioridades do governo, em especial, na área social”.

Nada mais falso! A aprovação da PEC 65 provocaria exatamente o efeito contrário, o aumento do gasto fiscal, como se verá a seguir.

A justificação da PEC afirma que “o centro da proposta consiste no uso de receitas de senhoriagem para o financiamento das despesas” do BC.

É muito estranho que, sendo esse o “centro da proposta”, não haja nada mais na PEC sobre a senhoriagem. Também nada a respeito é dito pelo Presidente do BC, ao contrário, a senhoriagem é esquecida e afirma-se, genericamente, que outras receitas poderiam custear as despesas do BC.

Obter lucro não pode ser um dos objetivos da autoridade monetária porque no âmbito do seu mandato legal o BC pode ter, indistintamente, resultados positivos ou negativos – por exemplo, ganhos contábeis quando há desvalorização cambial (aumento das reservas em real) e, inversamente, perdas contábeis quando há valorização.

A rigor, excetuando-se taxas e multas – consideradas na parte primária do OAM – o Banco Central não tem o que se poderia caracterizar como “receitas próprias” pois seus ativos, que podem eventualmente gerar receitas, não são do BC, mas de todo o povo brasileiro, apenas geridos pelo BC. Como é o caso da emissão de moeda e gestão das reservas internacionais que são de competência da União, conforme estabelecido pela Constituição Federal em seu artigo 21, incisos VII e VIII.

E quanto aos resultados negativos? Em 2022 e 2023 a Autoridade Monetária teve prejuízo. Em janeiro de 2023 o Tesouro Nacional transferiu ao Banco Central R$ 36,6 bilhões para cobrir os prejuízos de 2022, após utilização de reservas de lucros de anos anteriores do BC e redução de seu patrimônio líquido, conforme estabelece a Lei 13.820/2019, que disciplina as formas e condições por meio das quais o Tesouro Nacional recebe o resultado do BC, quando positivo, e cobre os prejuízos quando o resultado é negativo. Esse montante de R$ 36,6 bilhões saiu diretamente do Orçamento Geral da União.

Em 2023, o prejuízo foi de R$ 114 bilhões e como as reservas já foram utilizadas para cobrir o prejuízo de 2022 o Tesouro terá que destinar ao BC cerca de R$ 111 bilhões. Aqui se expressa claramente a simbiótica relação existente entre BC e Tesouro Nacional.

A necessidade de estudar e medir as consequências da PEC 65 para a complexa relação entre o Banco Central e o Tesouro Nacional já seria suficiente para suspender de imediato a tramitação da matéria. Além das implicações para a política monetária e fiscal, está em jogo a questão da soberania nacional, isto é, do efetivo controle do Estado sobre a moeda nacional brasileira.

7-Senhoriagem

No caso específico da senhoriagem, trata-se de receita do estado decorrente do monopólio de emissão da moeda (Constituição Federal, Art. 21-VII). O Banco Central exerce esse monopólio em nome do Estado – Art. 164). Tipicamente, a senhoriagem não é receita da Autarquia Banco Central (e muito menos seria do BC), mas, sim, do Estado, do Tesouro Nacional e a ele é destinada (Lei 13.820/2019).

Há diversas definições e formas para calcular a senhoriagem. Em geral, poderia ser definida como a diferença entre o valor total do dinheiro emitido e posto em circulação junto ao Sistema Financeiro capitalizado a taxa de juros nominais versus o custo para produzir, distribuir, guardar, sanear e, depois de um tempo de uso, destruir esse mesmo numerário. O papel moeda emitido pelo Banco Central e posto a serviço dos bancos gera um passivo sem juros (meio circulante) para o Banco Central em contrapartida a depósitos do Sistema Financeiro junto ao Banco Central que são capitalizados a taxa de juros nominais de títulos públicos. Quanto maior os juros, maior a senhoriagem!

Por determinação do Tribunal de Contas da União, o Banco Central segrega a demonstração do resultado da senhoriagem. Em seu site, o BC apresenta o resultado da senhoriagem pelo conceito monetário, “medido pela variação da base monetária, descontada a inflação do período e o custo de produção” relativo a cada ano (5).

Levantamento realizado pela Seção do DIEESE na Condsef, no site do BC, mostra, em números aproximados, que, de 2017 a 2022, a receita da senhoriagem foi de 100 bilhões (na verdade é um pouco mais, mas utilizemos 100 para facilitar a reflexão).

Hoje, essa receita vai para o Tesouro Nacional na forma da Lei 13.820/2019. De acordo com a justificação da PEC ela passaria a ser utilizada para pagar as despesas primárias do BC que são da ordem de R$ 5 bilhões ou um pouco mais, portanto, não chegariam, em quatro anos, a R$ 30 bilhões.

Considerando receitas de R$ 100 bilhões e despesas de R$ 30 bilhões, a diferença de R$ 70 bilhões, que hoje é do Tesouro, irá para onde? É lícito perguntar uma vez que a destinação não está definida. Na alteração do Art. 164 § 8º da Constituição, proposta pela PEC 65, fala-se em “conforme definição legal” o que pressupõe outras regras, distintas da Lei 13.820/2019 que seriam elaboradas “a posteriori”.

Pela importância do tema e, sobretudo pelas implicações geradas entre a relação BC e Tesouro Nacional, não se pode considerar aprovação de uma PEC, num regime de falsa urgência, sem que sejam definidos elementos centrais de como se darão essas relações. Não é desprovida de razão a afirmação dos servidores quando dizem que essa é a “PEC da gastança que, em quatro anos, quer se apoderar de R$ 70 bilhões do Tesouro Nacional”.

Sob pressão da campanha contra a PEC 65, autoridades já falam em aumentar a “accountability” e impor “regras e limites para suas [do BC] despesas orçamentárias delegando para a legislação complementar a definição dos detalhes”. É mais um contrassenso pois “impor regras e limites” e aumentar a “accountability” é algo que aponta para a manutenção do status quo atual em relação às restrições do orçamento: para que, então, criar toda essa instabilidade jurídica, contábil, social com a PEC-65? Se aceitam que haja limites impostos por um poder exterior ao BC, por que tirar o BC do Orçamento Geral da União?

(…)

11-Conclusão: pela rejeição ou arquivamento da PEC 65/2023

Sobram, portanto, razões para solicitarmos ao Senado a rejeição ou o arquivamento da PEC 65/2023, objeto da insistente campanha do presidente do Banco Central.

Mesmo autoridades que defendem essa transformação, como o ex-presidente Gustavo Loyola, reconhecem que o tema é suficientemente espinhoso, árido e complexo para não se tomar “nenhuma medida de afogadilho” apontando a necessidade de “se analisar os prós e contra”. Não pode ser votado a toque de caixa, como quer o atual presidente do BC.

Tudo o que se discutiu a respeito revela que os problemas orçamentários do Banco Central decorrem de um arrocho financeiro que atinge todo o serviço público, toda a administração federal.

A solução específica para garantir recursos ao BC não necessita de uma mudança na constituição, ela é perfeitamente possível pela legislação infraconstitucional.

Muito mais importante que isso, no entanto, é o Senado Federal analisar e compreender o próprio papel do Banco Central para a existência dessa política contracionista e em que medida o exercício de suas atribuições tem contribuído para que os recursos do Orçamento Geral da União sejam alocados cada vez mais para garantir a lucratividade do sistema financeiro.

Como conclui a professora Élida Graziano:

Sem um devido processo administrativo de avaliação de desempenho da política monetária (accountability), a autonomia conferida aos dirigentes do Banco Central corre o risco de se corromper em arbitrariedade avessa aos limites do ordenamento constitucional brasileiro, capaz de impor impactos extremamente danosos ao erário e à sociedade. Após três anos de lacuna normativa, nada justifica a omissão em regulamentar a Lei Complementar 179/2021.

Aos servidores, que lutam para fortalecer e salvaguardar sua carreira, interessa e muito o debate aberto sobre o lugar e a importância do Banco Central. Interessa ainda mais à população que é diretamente afetada pelo que faz a instituição.

Como foi ecoado nas várias manifestações contra a PEC 65, do pessoal do BC, “somos servidores do estado, não do mercado financeiro”.

Pela rejeição ou arquivamento da PEC 65/2023!

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(1) Na Audiência Pública na CCJ do Senado sobre a PEC 65/2022 intervieram em favor da PEC os ex-presidentes do Banco Central Henrique Meirelles e Gustavo Loyola, o ex-secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Marcos Lisboa, o Chefe do Departamento de Estatística do Banco Central, Fernando Rocha e o advogado e ex-procurador do Banco Central, Marcel Mascarenhas.

Criticando a PEC 65 falaram os economistas André Lara Resende, ex-diretor do Banco Central, Paulo Nogueira Batista Jr., ex-diretor do FMI e ex-vice-presidente do Banco dos Brics, Luis Felipe Awazu, ex-presidente do Banco de Compensações Internacionais (BIS, o “banco central dos bancos centrais”) e os servidores do Banco Central Lademir Rocha, procurador em exercício, ex-diretor do Sinal e Edison Cardoni, analista aposentado, que subscreve este texto.

(3) A comparação entre o BCB e outros bancos centrais

A comparação entre o BCB e outros bancos centrais

(4) Para ler mais sobre o tema: DORNELAS, L.N.D; TERRA, F.H.B. SELIC: O MERCADO BRASILEIRO DE DÍVIDA PÚBLICA. CAMPINAS: ALÍNEA, 2021.

(5) A partir de 2023 o Bacen passou a abater da receita de senhoriagem também as despesas de juros da Conta de Pagamentos Instantâneos (Conta PI), que as instituições financeiras participantes do PIX mantêm no Banco Central para realizar as transferências em tempo real.

(6)https://www.worldeconomicsassociation.org/newsletterarticles/private-seigniorage/#comments

(7) Banco Central independente de quem?