A emenda “Master” na PEC 65/2026

O risco de o regulado legislar pelo regulador

Em 13 de agosto de 2024, o Senador Ciro Nogueira, Presidente do Partido Progressista-PP, apresentou uma emenda à PEC 65/2023 para aumentar o “limite da garantia ordinária do Fundo Garantidor de Crédido-FGC de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)”.

A PEC 65/2023 torna o Banco Central totalmente independente da Administração Federal. Foi articulada, pelo ex-presidente da instituição, Roberto Campos Neto-RCN, indicado de Bolsonaro, e formalizada no Senado, entre outros, pelo próprio Ciro Nogueira (PP).

O FGC garante a segurança de aplicações de pequenos e médios investidores em casos de falência ou liquidação de instituições financeiras, daí o limite de cobertura até R$ 250 mil.

O Banco Master se expandiu subitamente entre 2019 e 2021, autorizado na gestão em que RCN era presidente do BC. O “modelo de negócios” que permitiu seu crescimento meteórico foi oferecer aplicações com rendimentos muito mais altos do que a média de mercado propagandeando que eram seguros porque cobertos pelo FGC. Mas o limite era de R$ 250 mil reais, daí que o aumento dessa garantia para um milhão permitiria aumentar em quatro vezes seu potencial de captação, almejando “pedaladas” muito maiores.

O fato de a emenda Master não ter sido incorporada pelo relator da PEC 65/2023, em nada diminui sua gravidade. Primeiro porque ela permanece registrada na tramitação da PEC 65 e poderia ainda ser aprovada. Segundo, conforme investigação da Polícia Federal, o texto foi elaborado pelo próprio Banco Master e entregue pronto para o senador apresentá-lo. O dono do Master teria comemorado dizendo que “o texto saiu exatamente como mandei”. A PF aponta para uma ação parlamentar ilegítima em troca de benefícios financeiros indevidos, corrupção e tráfico de influência.

Curto-circuito institucional

Não se desconhece o apetite de instituições reguladas querendo interferir em decisões ou legislações que dizem respeito aos reguladores.

Desta feita, o esquema Ciro Nogueira (PP)-Master foi flagrado pela PF como ilegal. Há, no entanto, muitas outras situações de pressões e arranjos que não podem ser declarados ilegais, mas que são igualmente perniciosos e prejudiciais aos interesses da população.

Por isso, chama atenção que, no mais recente substitutivo da PEC 65/2023, o nono, tenha sido incluído um ponto que concede ao Banco Central “a prerrogativa de submeter proposições legislativas ao Presidente da República”.

O relator da PEC 65/2023 já havia apresentado nada menos que oito substitutivos, sem que esse ponto estivesse sequer esboçado. Não se sabe de onde ele partiu nem quem o propôs.

Em reunião realizada com dirigentes do Bacen, em 27.04.2026, o Sindsep-DF e a Condsef/Fenadsef levantaram questionamentos a respeito (relato na íntegra em https://sindsep-df.com.br/pec-65-as-questoes-apresentadas-pelo-sindsep-e-as-respostas-da-dirad/) com o seguinte resultado:

4 – Pergunta: Ligada a esse problema da pressão do mercado sobre o BC, a prerrogativa de submeter propostas legislativas diretamente ao Presidente da República não tornaria o BC um quarto poder? E mais vulnerável a essas pressões?

Resposta:

Não, porque teriam apenas o caráter de proposições, teria que passar pelos demais órgãos. Seria para apresentar leis que fortalecem o sistema financeiro, que deem mais garantias ao cidadão, por exemplo.

Pergunta: Pelo fato das diversas negociações salariais com o MGI, sabemos que a elaboração e envio de um projeto de lei tem um percurso complexo, demora meses e precisa passar por inúmeros filtros nos diversos ministérios – planejamento, fazenda etc. – até chegar à presidência. Essa prerrogativa de apresentar diretamente, sem nenhum filtro, não abriria um canal adicional de pressão?

Resposta:

Hoje qualquer iniciativa tem que seguir por algum ministério até chegar lá. Precisamos ter um processo mais dinâmico. De fato, o problema é político, não técnico.

Todos sabem que, já hoje, as instituições reguladas exercem enorme e permanente pressão sobre o Banco Central (o mesmo ocorre com outros reguladores). Não é infundado antever que essas pressões escalariam a níveis estratosféricos, uma vez aprovado esse dispositivo legal que permite ao BC apresentar proposições legislativas diretamente ao Presidente da República. Seria até mais econômico pois nem mais haveria necessidade de “intermediação” de parlamentares.

Como tantos outros, esse é mais um ponto da PEC 65/2023 que necessitaria de muito debate e escrutínio técnico. Em vez disso, Roberto Campos Neto – acompanhado também por Gabriel Galípolo, é preciso dizer – pretendeu uma tramitação açodada, acelerada que, felizmente, até agora não se concretizou.

Edison Cardoni – Diretor Jurídico da Condsef/Fenadsef e servidor aposentado do Banco Central