Sindsep-DF participa de audiência pela reabertura da Comissão Especial Interministerial da Anistia (CEI)

O Sindsep-DF convida para audiência pública que debaterá a urgente reabertura da CEI da Anistia pública. Convocada pela deputada federal Érika Kokay (PT-DF), a audiência será realizada no dia 17 de novembro, às 10h, no Plenário 3 do Anexo II da Câmara dos Deputados.

A CEI da Anistia, órgão instituído para acompanhar a aplicação das leis de anistia federal – entre elas a lei 8.878/1994, a 10.790/2003, a 11.282/2006 e a 10.559/2002 – é essencial para assegurar que servidores públicos demitidos ou punidos de forma irregular tenham acesso à reabilitação, reintegração ou indenização.

O Sindsep-DF salienta que a reativação da CEI representa também uma luta pela concretização de direitos, pela reparação de injustiças e pela garantia de respeito aos servidores que, muitas vezes, foram afastados sem média-chance ou por razões políticas. A ausência de atuação plena da CEI compromete não apenas a justiça para esses trabalhadores, mas o fortalecimento do serviço público e da moralidade administrativa.

Na audiência, a Sindsep-DF defenderá que o debate contemple a divulgação pública do relatório de todas as anistias concedidas e em análise, promovendo transparência no processo; o estabelecimento de critérios claros para reintegrações, indenizações ou retornos funcionais, em linha com o espírito constitucional que protege o servidor público; o acompanhamento sistemático dos casos ainda pendentes, com calendário definido e metas visíveis à sociedade; e o reconhecimento de que a anistia não é apenas tema individual, mas mecanismo de reparação coletiva que reforça o Estado de Direito, a estabilidade no serviço público e o compromisso com a cidadania.

Também será debatida a interlocução entre o poder legislativo, executivo e os servidores atingidos, de modo a evitar que processos fiquem paralisados e que direitos sejam ignorados no limbo burocrático.

Para a Sindsep-DF, é momento de mobilização. A entidade convoca seus filiados e parceiros para acompanhar o desenrolar da audiência pública e reforçar a importância de uma reforma administrativa que não se torne sinônimo de precarização, mas sí­mbolo de fortalecimento dos direitos e da estabilidade no serviço público.