A PEC 65/2023 resumida

Roteiro de apresentação à Diretoria do Sindicato dos Bancários do DF

Origem

Articulada pelo então presidente do Banco Central, o milionário Roberto Campos Neto (RCN), a PEC 65/2023 foi apresentada no Senado em novembro de 2023.

Alguns signatários: Rogério Marinho (PL-RN), Damares Alves (Republ-DF), Nelsinho Trad (PSD-MS), Eduardo Girão (Novo-CE), Flávio Bolsonaro (PL-RJ), Marcos do Val (Pode-ES), Cleitinho (Republ-MG).

A PEC 65 foi rejeitada por 74,5% dos 4.524 servidores ativos, aposentados e pensionistas participantes de votação eletrônica de 26.03 a 02.04.2024, organizada pelo sindicato Sinal com apoio e participação do Sindsep-DF, Sintbacen e Anafe. Entre os ativos a PEC foi rejeitada por 51%.

Conteúdo

Atualmente, o Banco Central é Autarquia com servidores RJU. As despesas administrativas integram o Orçamento Geral da União (OGU), sob controle do governo e aprovadas pelo Congresso Nacional. Há um segundo orçamento, muito maior, denominado Orçamento da Autoridade Monetária (OAM), aprovado apenas pelo Conselho Monetário Nacional, destinado às despesas e receitas referentes ao cumprimento de certos segmentos de suas atribuições legais (política monetária e cambial, administração das reservas internacionais, especificamente).

O fundamento da PEC 65/2023, segundo RCN, é tirar o BC do OGU, pois, em virtude das crescentes restrições fiscais, a autarquia não dispões de verbas suficientes, inclusive para pagar melhores salários (isca para atrair servidores, lançada por alguém que jamais teve tal preocupação).

Daí que a PEC 65/2023:

a) transforma o BC em Empresa Pública de Direito Privado (em agosto/24, Plínio Valério mudou a proposta para “corporação integrante do setor público financeiro que exerce atividade estatal”);

b) os servidores passariam a ser contratados pelo regime CLT; aos atuais seria dada a opção de se manter como RJU, ingressando em uma “carreira congênere” a ser definida futuramente;

c) seria inserida na constituição a “total autonomia de gestão administrativa, contábil, orçamentaria, financeira, operacional e patrimonial e “a ausência de vinculação a Ministério ou a qualquer órgão da Administração Pública e de tutela ou subordinação hierárquica”;

e) o orçamento do BC passaria a ser elaborado e executado pelo próprio BC e a fonte de financiamento seriam as receitas de senhoriagem (receita do Estado derivada do monopólio da emissão de moeda).

A cruzada de Roberto Campos Neto

Uma vez apresentada a PEC no Senado, RCN entrou em campanha por sua aprovação com intensa agenda de entrevistas, declarações à imprensa, palestras. Não apresentou nenhum argumento consistente, ficando apenas em generalidades como “alinhar o BC às melhores práticas internacionais”; “melhorar e eficiência administrativa”; “construir o Brasil de amanhã”.

Ao mesmo tempo, lançou mão de declarações mentirosas e alarmistas:

-“o Banco Central está derretendo; perde SETE servidores POR DIA para o mercado”; “Os mais qualificados estão sendo chamados pelos bancos privados “;

-“Tem funcionário do BC que cuida do PIX ganhando R$ 4.000,00”; “Falta orçamento. Chega uma hora que a gente fala: como vamos conseguir fazer rodar o Pix?”

RCN saiu do BC sem ver sua PEC aprovada.

Riscos e prejuízos para o país

a) relação do BC com o Tesouro Nacional: o desalinhamento das políticas monetária e fiscal seria brutalmente agravado; para executar a política monetária, o BC usa extensamente as chamadas operações compromissadas, impactando a política fiscal; a correção desse sistema, que deveria ter sido efetuada desde a época do plano real, ficará ainda mais difícil;

b) a política econômica se tornará um apêndice da política monetária;

c) senhoriagem: um grupo de diretores não eleitos passa a administrar uma receita pública que é de todo o povo (decorrente do monopólio de emissão da moeda), de valor várias vezes maior que as despesas administrativas atuais do BC, com prejuízo ao Tesouro Nacional; seria o perfil de um quarto poder;

d) ao mesmo tempo, esse BC totalmente independente continuaria a gozar do privilégio de poder operar sem limite no quadro do Orçamento da Autoridade Monetária; por exemplo, o BC autônomo de RCN teve resultado negativo: R$ 298 bilhões em 2022 e R$ 114 bilhões em 2023;

e) conflito de interesses e aumento da transferência de renda para o setor financeiro: o lucro da senhoriagem é tanto mais alto quanto maior for a inflação e as taxas de juros;

f) insegurança jurídica: BC-direito-privado submete-se ao Código do Consumidor; perde o privilégio de prazo dobrado em processos; bens -incluindo reservas internacionais- serão penhoráveis;

g) a contratação via CLT aumenta o risco de captura do BC pelos segmentos regulados, tanto em virtude da provável aceleração da “porta giratória” quanto pela abertura da “empresa-BC” a contratações diretas por “livre provimento” (atualmente só a Diretoria pode ser ocupada por indicados não egressos da carreira), o que pode fragilizar fortemente a supervisão bancária e a regulação do sistema financeiro;

h) riscos para o PIX: o mercado financeiro não vai tolerar que esse ente (seja com que nome for) de direito privado tenha privilégios; poderá exigir que o sistema de pagamento instantâneo, que é um produto bancário, seja jogado na concorrência (lembrando que, em 2020, o ex-ministro Paulo Guedes já defendeu a tarifação do pix);

k) BC empresa estaria arriscado a ter que “competir no mercado” para ter o direito de administrar as reservas internacionais; lembrando RCN já falou em terceirizar essa atribuição.

Riscos e prejuízos para os atuais servidores ativos e aposentados

a) extinção da atual carreira e transferência para uma “carreira congênere” que ninguém sabe qual é com perda total da referência à carreira do Banco Central;

b) risco de extinção do plano de saúde que é vinculado à carreira;

c) os aposentados, por óbvio, não teriam opção e migrariam para a “carreira congênere”, perdendo a paridade;

d) quem optar por permanecer no RJU ficaria no BC somente até que o quadro fosse completado com empregados CLT;

d) enfraquecimento da autonomia dos servidores para desempenhar suas atribuições.

Em resumo, a PEC 65/2023 se inscreve num quadro de fragmentação do orçamento federal e vai na via da privatização de diversas atribuições do BC. Além do enfraquecimento institucional do BC, essa independência total em relação ao Estado tornará a política econômica do governo -seja ele qual for- refém da diretoria do Banco Central. Se hoje, com a autonomia da Lei 179/2021, a política do BC já é subordinada às pressões do mercado financeiro, essa independência total acentuaria essa subordinação por diversos canais. O corolário poderia ser a concessão de salários maiores aos integrantes do Copom mas certamente não extensíveis aos demais servidores.

Edison Cardoni – Diretor da Condsef – 17.02.2025