Regime de urgência do PL 4.357 coloca em risco a reforma agrária
O Sindsep-DF une sua voz a dos movimentos sociais e instituições que congregam, apoiam e representam os trabalhadores e trabalhadoras rurais que, organizados pela Comissão Pastoral da Terra, publicaram Nota Pública contra o Projeto de Lei (PL) 4.357/23 que ameaça a função social da terra. Subscrevem o documento 283 entidades da sociedade civil organizada, entre movimentos sociais, sindicatos e organizações não-governamentais, e 746 pessoas (veja a íntegra da nota aqui).
No dia 26 de novembro, o PL, de autoria do deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), da bancada do agronegócio, teve a tramitação em regime de urgência aprovada na Câmara dos Deputados, o que permite a votação da matéria diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões da Câmara. O texto altera a lei de desapropriação de terras para fins de reforma agrária (Lei 8.629/1993) para estabelecer que as propriedades, de qualquer tamanho, quando consideradas produtivas, não poderão ser desapropriadas, mesmo que não cumpram sua função social.
De acordo com a Constituição Federal, a função social da terra é cumprida quando a propriedade rural atende simultaneamente a alguns requisitos, como a utilização adequada dos recursos naturais disponíveis, a preservação do meio ambiente e a observância da legislação trabalhista.
O secretário-geral do Sindsep-DF, Oton Pereira Neves, chama a atenção para a gravidade dessa decisão. “Com o regime de urgência, os deputados querem pular uma etapa muito importante de debate da matéria, inclusive com o povo brasileiro, maior interessado e que sofrerá maior impacto caso o projeto seja aprovado”, comentou.
