Sindsep-DF defende no Senado o arquivamento da PEC 65
Seção Sindical do Sindsep no BACEN e Condsef solicitam audiência, em caráter de urgência, com o Senador Plínio Valério (PSDB-AM), para exigir o arquivamento da PEC 65
A Seção Sindical do Sindsep-DF no Bacen, em conjunto com a Condsef/Fenadsef, seguem em campanha pelo imediato arquivamento da PEC 65 no Senado Federal. Na tarde de hoje (18), foi protocolado um documento solicitando uma audiência com o relator da proposta, Senador Plínio Valério (PSDB-AM), com extensa argumentação sobre as consequências nefastas, para os servidores e para o país, de uma eventual transformação do Banco Central em empresa pública.
O documento destaca que o exercício efetivo das funções do Banco Central do Brasil depende da integração a outras políticas públicas, de modo a gerar ganhos de eficiência econômica. Um exemplo dessa integração é o direcionamento de crédito para financiar o Plano Safra, que em 2023 disponibilizou R$364,2 bilhões em crédito rural para a agricultura empresarial, sendo quase 30% desse valor equalizado pelo Tesouro Nacional.
Além disso, com o atual desenho de autonomia do BC proposto na PEC 65/2023, a instituição ficaria apartada do Poder Executivo Federal. Ainda que uma eventual modificação do texto atual pudesse incluir uma subordinação ao Conselho Monetário Nacional, esse arranjo institucional não seria suficiente para evitar riscos à política de geração de emprego e renda, à realização de investimentos para modernização e reindustrialização da economia e ao financiamento da transição energética e enfrentamento dos riscos climáticos.
Outro aspecto a ser considerado é a flagrante contradição entre um BC que defende restrições fiscais aplicáveis aos demais entes e órgãos da administração pública, ao mesmo tempo em que ficaria totalmente independente, sem sujeição, portanto, às regras fiscais e ao orçamento público do país.
Por fim, importa destacar que a transformação do BC em empresa pública se mostra profundamente inadequada na medida em que atividades de regulação da economia não podem ser atribuídas a entes privados. Além disso, deve-se considerar que a proposta de Reforma Constitucional não estaria em linha com a tendência recente da evolução da estrutura organizacional em âmbito internacional dos bancos centrais, que aponta para a dependência e submissão completa ao governo nacional, seja pelo fato de os governos deterem 100% do controle acionário (Canadá, Austrália, Europa), seja pelo fato de os BCs simplesmente operarem sob regime jurídico de direito público (Inglaterra e, nos EUA, sua diretoria).
Acesse abaixo a íntegra do documento.
