Votação da PEC Emergencial será na terça com ameaça à saúde e educação e congelamento salarial no texto; confisco segue no horizonte

26 de fevereiro de 20216 de abril de 2021 Imprensa Sindsep-DF 0 comentários

Votação da PEC Emergencial será na terça com ameaça à saúde e educação e congelamento salarial no texto; confisco segue no horizonte

O senador Marcio Bittar (MDB-AC) apresentou seu substitutivo para a proposta de emenda à Constituição 186/2019 (PEC Emergencial), da qual é relator. O novo texto desvincula as receitas hoje obrigatórias para saúde e educação e traz gatilhos que podem criar um “congelamento salarial infinito”, impossibilitando que servidores e servidoras tenham reajustes. A redução imediata dos salários, embora não conste no texto, não está descartada, pois é intenção do governo e pode retornar por meio de emendas. O sombrio cenário econômico, provocado pela política do governo federal, acentuado pela pandemia, torna inevitável que isso seja recolocado em pauta.

Para aprovar as medidas, o governo usa o auxílio emergencial como instrumento de chantagem, jogando com as necessidades urgentes da população para destruir os serviços públicos. A previsão do governo é de votação da PEC na próxima semana, motivo pelo qual a pressão sobre os senadores deve aumentar para impedir a aprovação da proposta.

Veja AQUI o relatório completo.

Em meio à pandemia, retrocesso na saúde e na educação

Atualmente, a Constituição obriga estados a aplicarem pelo menos 12% dos valores recolhidos com impostos em saúde – para os municípios, o percentual obrigatório é de 15%, assim como para a União. Na educação, devem ser aplicados 25% dos recursos obtidos com impostos nos estados e municípios e 18% na União. O texto de Bittar revoga os dispositivos constitucionais que tratam disso, acabando com garantias existentes desde a década de 1930, interrompidas apenas pelo Estado Novo e pela Ditadura Militar.

Na semana em que o Brasil chora mais de 250 mil mortos, propor um texto como esse é uma afronta à população e mostra a disposição do governo Bolsonaro de destruir os serviços públicos, mesmo que isso signifique mais vidas perdidas. A ordem é “passar a boiada” e “aproveitar” a pandemia.

As escolas públicas, cada vez mais sucateadas, e as educadoras e educadores, cada vez menos valorizados, serão imediatamente afetados, prejudicando todo o já combalido sistema de ensino de quem não pode pagar por instituições particulares ameaçando inclusive a manutenção dos recursos recentemente aprovados no Fundeb. Na saúde, trata-se, fundamentalmente, do esfacelamento do Sistema Único de Saúde (SUS), grande responsável, neste momento, por salvar as vidas que o governo de Jair Bolsonaro (sem partido) despreza.

Tanto na saúde quanto na educação, a PEC Emergencial irá agravar em muito os prejuízos já trazidos pela emenda constitucional 95/2016, do teto de gastos, aprovada pelo governo de Michel Temer (MDB). Esse desmonte alinha-se, ainda, ao previsto na reforma administrativa (PEC 32/2020), que pretende incluir na Constituição o princípio da subsidiariedade, tirando do Estado e entregando ao setor privado a prioridade sobre a prestação de todos os serviços.

Gatilhos para proteger os credores da dívida, congelamento sem data para acabar

O texto também prevê a inclusão na Constituição de uma série de mecanismos para que União, estados e municípios promovam ajustes fiscais. Para a União, os mecanismos seriam instituídos caso as operações de crédito excedam as despesas de capital. No caso de estados e municípios, o gatilho é a elevação das despesas correntes acima do limite de 95% das receitas correntes.

Esses gatilhos acionam automática e obrigatoriamente vedações como: a criação de cargos, emprego ou função que implique aumento de despesas; a alteração de estrutura de carreiras; e a admissão ou contratação de pessoal ressalvadas as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesas. A PEC também proíbe, a partir do acionamento dos gatilhos: a realização de concursos públicos; a criação ou prorrogação de auxílios, vantagens, bônus, abonos, inclusive os de cunho indenizatório, em favor de membros de Poder, do Ministério Público ou da Defensoria Pública e de servidores, empregados públicos e militares, ou ainda de seus dependentes; e a criação de despesa obrigatória.

Como essas condições que disparam os gatilhos são comuns, na prática a PEC pode criar um “congelamento salarial infinito” e, paulatinamente, desmontar toda a estrutura dos serviços públicos. Tudo para liberar recursos para abastecer os credores da dívida pública: embora o pretexto seja o pagamento do auxílio emergencial, ele durará alguns meses, enquanto os prejuízos para a estrutura do Estado a partir dos novos limitantes serão permanentes.

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