Sábado, 16 de fevereiro de 2019
            








Sindicato entra com ações individuais para indenização do PASEP

06/02/2019


Servidores que ingressaram no serviço público antes da promulgação da Constituição de 1988 e sacaram o PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) em menos de cinco anos têm direito à indenização, visto que o Banco do Brasil, via de regra, não atualizou o saldo aplicando o índice de reajuste previsto na Lei Complementar nº 26/1975 (3%).

Para entrar com o processo, são necessários: 
a) cópia do RG ou CNH e do CPF; 
b) comprovante de residência;
c) último contracheque; 
d) extratos do PASEP; 
e) procuração Ad judicia e declaração de hipossuficiência (disponíveis no site do sindicato).

ATENÇÃO: É necessário requerer no Banco do Brasil os extratos. A partir de 1999 o Banco disponibiliza no momento do requerimento, mas, em relação aos extratos anteriores a 1999, será necessário solicitar no BB as microfilmagens. O BB demora cerca de 30 dias para entregar essas microfilmagens.

A ação é para cobrar do BB o pagamento dos rendimentos do PASEP, criado em 1970, pela Lei Complementar nº 8, para que os servidores públicos pudessem participar das receitas da União, e, assim, formar o seu patrimônio. Para tal, foram abertas no BB contas individuais que correspondem ao número do PASEP do servidor. Mas, em 1988, o PASEP foi modificado e o servidor não mais participou das receitas da União para formação do seu patrimônio. Entretanto, as contas que foram abertas continuaram a ser administradas pelo Banco do Brasil, que ficou responsável por aplicar os rendimentos de acordo com a LC nº 26/1975, mas não o fez.

Novos filiados também podem ingressar com a ação

Quem ainda não for filiado, também pode ingressar com a ação. A filiação pode ser feita concomitante à solicitação de ingresso do processo. 
As Secretarias de Assuntos Jurídicos e de Filiação do Sindsep-DF funcionam em horário comercial de segunda a sexta-feira, no 3º andar do Ed. Seguradoras (SBS, Qd. 1, bloco K). Para filiar-se ou entregar a documentação necessária ao ingresso da ação do PASEP não é necessário agendar horário. A filiação e o atendimento jurídico também podem ser realizados na van do Sindsep-DF Itinerante ou nas Seções Sindicais (consute os horários e locais de atendimento no site do sindicato).

Fonte: Imprensa Sindsep-DF



    



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