Domingo, 17 de dezembro de 2017
            








Nota de Repúdio à portaria que favorece trabalho escravo

19/10/2017


Em mais um ataque aos trabalhadores e ao povo brasileiro, o governo golpista edita portaria que flexibiliza o conceito de trabalho forçado e inviabiliza o enfrentamento ao trabalho escravo no país. A direção do Sindsep-DF repudia com veemência a Portaria nº 1.129/2017 do Ministério do Trabalho que traz uma série de regras não previstas na legislação brasileira e que, se aplicadas, representarão o fim da política de erradicação do trabalho escravo.

A portaria, publicada no Diário Oficial da União de 16 de outubro de 2017, reduz o conceito de trabalho escravo às situações de restrição de liberdade e de escolta armada, esvaziando o conceito quanto às condições degradantes e à jornada exaustiva. E para inviabilizar a fiscalização, a portaria estabelece que somente será válido para fins de autuação por trabalho análogo ao de escravo o auto de infração em que constar, obrigatoriamente, os seguintes itens: “a) existência de segurança armada diversa da proteção ao imóvel; b) impedimento de deslocamento do trabalhador; c) servidão por dívida; d) existência de trabalho forçado e involuntário pelo trabalhador.

Está bem claro a que interesses atende a portaria do governo golpista que integra uma série de outros ataques de Temer e de seus comparsas no Congresso Nacional aos trabalhadores, como a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) – que altera mais de 100 artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e prevê pontos que representam retrocessos incalculáveis para a classe trabalhadora, colocando como acima da lei o que for negociado entre patrões e empregados –, e a terceirização sem limites (Lei 13.429/2017) que precariza ainda mais as relações de trabalho no setor privado e amplia a terceirização para áreas fins no serviço público. Tem ainda a Reforma da Previdência (PEC 287/2016), em tramitação no Congresso e que, se aprovada, representa o fim da Previdência Social e das aposentadorias para trabalhadores do campo e da cidade, dos setores público e privado.

Caracterizado pela destruição das políticas públicas voltadas ao desenvolvimento e aos direitos do povo à saúde e educação gratuitas e de qualidade, um dos primeiros atos do governo golpista foi aprovar a Emenda Constitucional 95/2016 – que reduz investimentos em saúde, educação e áreas sociais e tenta congelar o salário dos servidores por 20 anos, enquanto mantém o superávit primário para o sustento dos rentistas.

Preocupada com a situação de milhares de trabalhadores que obrigados pelos escravocratas brasileiros são expostos a situações de trabalho análogas à escravidão, sendo obrigados a cumprir metas flagrantemente abusivas para receber salários muitas das vezes abaixo até do mínimo nacional, a direção do sindicato lutará, junto com a Condsef/Fenadsef e a CUT, pela revogação da portaria, além de denunciar o caso à Organização Internacional do Trabalho (OIT) e aos demais organismos internacionais de proteção ao trabalhador e defesa dos direitos humanos.  

Fonte: Imprensa Sindsep-DF



    




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