Sábado, 16 de fevereiro de 2019
            






Servidores com Deficiência
Sindsep-DF cria comissão para organizar a luta pela aposentadoria especial

12/11/2018

O Sindsep-DF criou uma comissão de servidores com deficiência para discutir ações em defesa da aposentadoria especial – prevista no art. 40 § 4º da Constituição Federal, que garante critérios diferenciados para a aposentação de pessoas com deficiência, ou que exerçam atividades de risco ou insalubres.

Uma das primeiras ações da comissão é formar uma força tarefa para aprovar na Câmara o Projeto de Lei Complementar (PLP) 454/2014 que define requisitos e critérios especiais para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos com deficiência. Originário do Projeto de Lei do Senado (PLS) 250/2005, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), a proposição aguarda parecer do relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), desde outubro deste ano. A matéria também deverá ser analisada nas Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votada em plenário.

Embora não tenha sido ainda regulamentada na forma de lei complementar, a aposentadoria especial possui respaldo legal na Súmula Vinculante nº 33 do Supremo Tribunal Federal (STF), que determina que sejam aplicadas para o servidor público, no que couber, as regras do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), regulamentada pela Lei Complementar 142/2013, que assegura a concessão do benefício em duas modalidades: idade e tempo de contribuição.

Além disso, o benefício também é tema de Recurso Extraordinário no STF para o reconhecimento da repercussão geral da matéria. Para mais informações, entre em contato com a Secretaria-Geral: 3212-1931.

Fonte: EG 477



    




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