Domingo, 17 de dezembro de 2017
            







Avança no Senado projeto que põe fim a estabilidade no serviço público

05/10/2017


Foi aprovado na quarta-feira (4/10), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o projeto de lei (PLS 116/2017 – Complementar) que permite a demissão de servidor público estável por suposta "insuficiência de desempenho". O substitutivo ao projeto de autoria da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), apresentado pelo relator senador Lasier Martins (PSD-RS), foi aprovado com nove votos favoráveis e quatro contrários. A matéria segue agora para discussão na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e também passará pelas comissões de Direitos Humanos e de Transparência e Governança.

Pelo texto que abrange todos os poderes dos níveis federal, estadual e municipal, o desempenho funcional dos servidores deverá ser apurado anualmente por uma comissão avaliadora e levar em conta, entre outros fatores, a produtividade e a qualidade do serviço. Deve ser garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Para o secretário-geral do Sindsep-DF, Oton Pereira Neves, o projeto é mais um forte e grave ataque ao funcionalismo público com a intenção de avançar no desmonte do serviço público. “A estabilidade, fruto da luta dos servidores que já organizados pelo Sindsep-DF conquistaram a sua inclusão na Constituição de 1988, não nasceu para proteger os servidores, mas como instrumento para evitar que os diferentes governos impusessem seus interesses pessoais acima dos interesses do povo que depende dos serviços públicos, trocando os servidores de acordo com a sua própria conveniência”, afirma Neves.

O secretário-geral lembra ainda que já estão previstos na Lei 8.112/90, que regulamenta a estabilidade no serviço público, cerca de 20 casos de infração pelos quais o servidor pode perder o emprego. “O Sindsep-DF tem acompanhado diversos PADs gerados por perseguição ao servidor, especialmente os que atuam como sindicalistas. Demissões injustificadas por suposta insuficiência de desempenho só irão aumentar o número de casos de perseguição”, comenta Neves, que diz que o sindicato já iniciou uma campanha no parlamento para barrar a tramitação do texto.

Avaliação

No texto de Maria do Carmo, a responsabilidade pela avaliação de desempenho seria do chefe imediato de cada servidor. A justificar sua opção por transferir a tarefa a uma comissão, Lasier Martins afirmou que nem sempre o chefe imediato é um servidor estável, mas sim um comissionado sem vínculo efetivo com a administração pública.

O relator disse que também pesou na sua decisão temores de entidades representativas dos servidores, expostas em debate na CCJ. Para as entidades, não seria razoável deixar exclusivamente a cargo da chefia imediata uma avaliação que leva à exoneração de servidor estável. Segundo ele, foi citado o risco de uma decisão de tamanha gravidade ser determinada “por simpatias ou antipatias no ambiente de trabalho”.

Quanto à periodicidade das avaliações, Maria do Carmo havia sugerido elas ocorressem a cada seis meses. Ao justificar a opção por processos com periodicidade anual, Lasier afirmou que seis meses seria um intervalo de tempo “muito curto” para a realização das avaliações, gerando carga de atividades que nem todos os órgãos públicos estariam aptos a cumprir com  a necessária eficiência.

Fatores de avaliação

De acordo com o substitutivo, a apuração do desempenho do funcionalismo deverá ser feita entre 1º de maio de um ano e 30 de abril do ano seguinte. Produtividade e qualidade serão os fatores avaliativos fixos, associados a outros cinco fatores variáveis, escolhidos em função das principais atividades exercidas pelo servidor no período. Estão listados, entre outros, “inovação, responsabilidade, capacidade de iniciativa, foco no usuário/cidadão”.

A ideia é que os fatores de avaliação fixos contribuam com até metade da nota final apurada. Os fatores variáveis deverão corresponder, cada um, a até 10% da nota. A depender da nota final, dentro de faixa de zero a dez, o desempenho funcional será conceituado dentro da seguinte escala: superação (S), igual ou superior a oito pontos; atendimento (A), igual ou superior a cinco e inferior a oito pontos; atendimento parcial (P), igual ou superior a três pontos e inferior a cinco pontos; não atendimento (N), inferior a três pontos.

Demissão

A possibilidade de demissão estará configurada, segundo o substitutivo, quando o servidor público estável obtiver conceito N (não atendimento) nas duas últimas avaliações ou não alcançar o conceito P (atendimento parcial) na média tirada nas cinco últimas avaliações. Quem discordar do conceito atribuído ao seu desempenho funcional poderá pedir reconsideração ao setor de recurso humanos dentro de dez dias de sua divulgação. A resposta terá de ser dada no mesmo prazo.

Também caberá recurso da decisão que negar, total ou parcialmente, o pedido de reconsideração. Mas essa a possibilidade só será aberta ao servidor que tiver recebido conceito P ou N. O órgão de recursos humanos terá 15 dias, prorrogáveis por igual período, para decidir sobre o recurso.

Esgotadas todas essas etapas, o servidor estável ameaçado de demissão ainda terá prazo de 15 dias para apresentar suas alegações finais à autoridade máxima da instituição onde trabalha. O substitutivo deixa claro também que a insuficiência de desempenho relacionada a problemas de saúde e psicossociais poderá dar causa à demissão, mas apenas se a falta de colaboração do servidor no cumprimento das ações de melhoria de seu desempenho não decorrer exclusivamente dessas circunstâncias.

Carreiras de Estado

O texto de Maria do Carmo estabelecia um processo de avaliação de desempenho diferente para servidores de carreiras exclusivas de Estado, como policiais, procuradores de órgãos de representação judicial, defensores públicos e auditores tributários. Essas categorias poderiam recorrer à autoridade máxima de controle de seu órgão caso houvesse indeferimento total ou parcial de recurso contra o resultado da avaliação. A exoneração por insuficiência de desempenho também dependeria de processo administrativo disciplinar específico.

Lasier Martins mudou a proposta com a justificativa de que poderia haver inconstitucionalidade na medida. Na reformulação desse dispositivo, ficou estipulado que a exoneração por insuficiência de desempenho de servidores vinculados a atividades exclusivas de Estado dependerá de processo administrativo específico, conduzido segundo os ritos do processo administrativo disciplinar.

Emendas

Onze emendas foram apresentadas ao projeto, mas Lasier acatou apenas duas, apresentadas pelo senador Humberto Costa (PT-PE), de modo parcial. Uma delas garante prioridade aos servidores avaliados com insuficiência de desempenho nos programas de capacitação e treinamento dos respectivos órgãos. A emenda também livraria o servidor nesta condição de ser penalizado com o conceito “P” (atendimento parcial) ou “N” (não atendimento) nas próximas avaliações caso seu órgão não fornecesse a reciclagem exigida. Esse parte da emenda, porém, não foi aproveitada.

Lasier aproveitou o ponto referente à necessidade de os órgãos priorizarem a oferta de programas de capacitação e treinamento aos servidores com insuficiência de desempenho. Entretanto, considerou “descabido” o bloqueio das avaliações posteriores de quem está nessa faixa, na hipótese de a reciclagem não ter sido ofertada.

A segunda emenda se refere ao processo de desligamento dos servidores que exercem atividades exclusivas de Estado. Nesse caso, ele adotou a proposta para que a exoneração por insuficiência de desempenho dependerá de processo administrativo específico, além de sugestão para deixar claro, como queria Humberto Costa, que a decisão final nesse caso competirá à autoridade máxima da instituição.

A base das alterações sugeridas por Humberto Costa foi o parecer do senador Romero Jucá (PMDB-RR) a projeto de lei da Câmara (PLC 43/1999- Complementar), de autoria do Executivo, que também disciplinava a perda de cargo público por insuficiência de desempenho do servidor estável. Esse projeto foi arquivado em 2007, sem que a Câmara dos Deputados se manifestasse sobre o substitutivo oferecido por Jucá e aprovado pelo Senado.

Para o secretário de Comunicação e Imprensa do Sindsep-DF, Carlos Henrique Bessa Ferreira, o projeto foi apresentado agora porque a senadora autora do texto percebeu que neste momento há clima e perspectiva política para os golpistas, de aprovação de PLs nocivos aos trabalhadores. "Haja vista a EC 95, que congelou os investimentos públicos por até 20 anos, a aprovação da Lei 13.429 que permite a terceirização ilimitada no serviço público e a aprovação da Reforma Trabalhista, que retira direitos. Além do mais, Temer pretende a todos custo pagar aqueles que política e ou financeiramente bancaram o golpe. Ou seja, está dando a sua contrapartida para aqueles que criaram as condições para a sua ascensão ao poder. O que comprova, mais uma vez, a tese do Sindsep-DF, de que o golpe não era contra o PT é nem contra a Dilma, mas contra os trabalhadores e seus direitos", afirmou.


Por Imprensa Sindsep-DF
Com informações da Agência Câmara Notícias



    




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