Domingo, 17 de dezembro de 2017
            







Senado: CCJ pode votar nos próximos dias projeto que põe fim à estabilidade do servidor

18/09/2017


Pode ser votado nos próximos dias na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado o Projeto de Lei (PLS) 116/2017 (complementar), de autoria da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-RN), que dispõe sobre a demissão de servidor público estável por suposta “insuficiência” de desempenho.

A proposição é mais um ataque aos servidores e ao serviço público, à medida que contribui para o projeto do golpista Temer de redução do Estado. “A direção do Sindsep-DF está atenta aos textos que tramitam no Congresso para retirar direitos dos servidores e, em conjunto com a Condsef/Fenadsef e a CUT, tem feito gestão junto aos parlamentares para impedir o avanço dessas matérias”, comenta o secretário-geral do Sindsep-DF, Oton Pereira Neves.

O projeto regulamenta o dispositivo do artigo 41, da Constituição, inserido na carta magna pela Emenda Constitucional 19/1998, herança de FHC. O senador Lasier Martins (PSD-RS), relator da matéria na CCJ, é favorável a aprovação do texto na forma do substitutivo que prevê que a demissão por “insuficiência de desempenho” poderá ocorrer a qualquer tempo da vida funcional do servidor, mediante avaliação de desempenho anual que seria realizada por uma comissão. Entre outros fatores, a comissão deverá analisar questões como produtividade e qualidade do serviço, conferindo notas que vão de zero a dez para o servidor. A demissão é prevista nos casos em que o servidor receba duas avaliações consecutivas com notas abaixo de três.

Ainda pelo substitutivo, durante o estágio probatório (três anos) já seria possível a dispensa do servidor concursado por “mau” desempenho. Se aprovada, a medida deverá ser adotada pela administração pública federal, estadual, distrital e municipal.

Estabilidade
A estabilidade é uma conquista dos servidores que organizados pelo Sindsep-DF convenceram a Assembleia Constituinte a inserir o dispositivo na atual Constituição.

Atualmente, muitos servidores do Executivo Federal já passam por avaliações de desempenho cuja pontuação interfere no valor final da remuneração. As avaliações de desempenho nesses termos são regulamentadas pelo Decreto nº 7.133/2010, que traz os critérios e procedimentos gerais para a realização das avaliações de desempenho no serviço público como instrumentos que fornecem subsídios ao pagamento das gratificações de desempenho aos servidores do Poder Executivo Federal; e pela Lei 11.784/2008, que instituiu a sistemática básica para avaliação de desempenho dos servidores como o monitoramento contínuo da atuação individual do servidor e institucional dos órgãos e das entidades, tendo como referência as metas globais e intermediárias dos órgãos e entidades que compõem o Sistema de Pessoal Civil.

Tramitação
O PLS 116/2017 entrou na pauta de votação da CCJ no dia 13/09, mas teve a votação adiada após pedido de vista dos senadores  Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), Antonio Anastasia (PSDB-MG) e Magno Malta (PR-ES). O prazo para que a matéria retorne a pauta é de cinco dias improrrogáveis, segundo o regimento da casa. 

Este não é o único projeto em tramitação que propõe acabar com a estabilidade do servidor. No dia 8 deste mês, o deputado Hissa Abrahão (PDT-AM) apresentou requerimento para colocar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 248/1998 na ordem do dia do plenário da Câmara. O texto também propõe a regulamentação do artigo 41 da Constituição é igualmente nefasto ao funcionalismo público. “Estamos atentos aos avanços dos ataques ao servidor e ao serviço público. Não vamos permitir que projetos como esses, que viabilizam as demissões arbitrárias, baseadas em questões subjetivas, sejam aprovados sem luta”, declara Neves.

Fonte: Imprensa Sindsep-DF
 



    



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