Terça-feira, 27 de junho de 2017
            






Sindsep-DF

PAUTAS POSITIVAS E NEGATIVAS

Atendendo a uma deliberação da categoria, em assembleia-geral do Sindsep-DF de 13/11, o Sindsep-DF disponibiliza tabelas com as pautas negativas e positivas ao conjunto dos trabalhadores que estão em tramitação no Congresso Nacional. Nossa equipe procura manter a página atualizada com informações sobre o estágio de tramitação das proposições. Mas, caso você saiba de alguma mudança na tramitação de uma das matérias ou queira sugerir a inclusão de algum texto em discussão no Senado ou na Câmara, por favor, entre em contato conosco pelo telefone: 3212-1939 ou email: imprensa@sindsep-df.com.br. Adoraremos contar com a sua colaboração!

Pauta Positiva do Congresso Nacional

Proposição

Assunto

Análise

Tramitação

PEC 555/06

Fim da contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas do serviço público

Repara uma enorme injustiça, visto que os aposentados já contribuíram para a Previdência durante toda a vida laboral

Pronta para entrar na Pauta do Plenário da Câmara

PEC 434/14

Garante provento integral para servidor que se aposentar por invalidez

Atende a uma antiga reivindicação do funcionalismo

Aguardando retorno do Senado Federal   para entrar na pauta do Plenário da Câmara

PEC 34/07

Estabelece critérios para realização de concurso interno para ascensão funcional na Administração Pública

Reestabelece um direito do servidor, extinto com a Constituição de 1988

Segue apensada à PEC 257/1995, sujeita à apreciação do Plenário da Câmara

Decreto 8243/14

Institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS

Garante mais participação, mais transparência e mais democracia na definição e gestão de políticas públicas

A Câmara dos Deputados aprovou projeto que susta o decreto. Mas a decisão final cabe ao Senado Federal que analisa a questão na forma do PDC (Projeto de Decreto Legislativo) 147/2014. No momento, o texto tramita na CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

PL 5261/13

Projeto que regulamenta a Convenção 151 da OIT

Estabelece o princípio da negociação coletiva para trabalhadores do setor publico. A convenção foi ratificada pelo governo brasileiro em 2010, mas precisa ser adaptada à legislação nacional para entrar em vigor

Aguardando Designação de Relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

PEC 271/13

Estabelece a isonomia nos benefícios entre os Três Poderes

Corrige uma distorção histórica entre os valores dos benefícios dos servidores do Executivo, Legislativo, Judiciário e MPU

 Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara

PLS 121/09

Altera a Lei 8.112/90 (RJU), com a definição de atos de assédio moral

Proíbe o assédio moral no serviço público, tornando-o passível de demissão

O texto foi aprovado no Senado e segue para votação na Câmara

PL 5709/13

Anistia as horas da greve de 2012 e assegura a contagem do período como tempo de serviço e de contribuição para todos os efeitos

Atende a uma reivindicação dos servidores e corrige uma injustiça contra os servidores que aderiram à greve convocada pelo Sindsep-DF e Condsef em defesa de melhores salários e condições de trabalho

Pronta para Pauta na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

PL 4786/2012

Reabre o prazo para que os demitidos do Governo Collor apresentem requerimento administrativo de retorno ao serviço público (Lei 8.878/94)

Permite a centenas de demitidos do Governo Collor de todo o país que por falta de divulgação ampla e aberta na mídia nacional perderam o prazo para entrar com requerimento de retorno na CEI – Comissão Especial Interministerial do Ministério do Planejamento

O texto já foi aprovado no Senado Federal e está pronto para entrar na pauta da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. Sendo que a matéria já foi aprovada nas Comissões de Finanças e Tributação (CFT), em 30/10/13; e de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), em 08/05/13.

PL 4293/08

 

 

Anistia e reintegra os PDVISTAS – servidores (estatutário) que aderiram ao Plano de Demissão Voluntária (PDV) do Governo FHC

Corrige um problema causado pelo Governo FHC que enganou os servidores com falsas promessas

Aguardando Deliberação na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara

PL 7546/10 (celetistas)

Anistia e reintegra os PDVISTAS – empregados públicos (celetistas) que aderiram ao Plano de Demissão Voluntária (PDV) do Governo FHC

Corrige um problema causado pelo Governo FHC que enganou os servidores com falsas promessas

Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

PEC: Proposta de Emenda à Constituição / PL: Projeto de Lei / PLP: Projeto de Lei Complementar / PLS: Projeto de Lei do Senado


Pauta Negativa do Congresso Nacional

Proposição

Assunto

Análise

Tramitação

PLS 327/14

Disciplina o exercício do direito de greve dos servidores públicos, previsto no inciso VII do artigo 37 da Constituição Federal

Inviabiliza por completo a possibilidade de greve no serviço público e ainda omite a possibilidade de negociação coletiva

Em discussão no Senado Federal

PLP 92/07

Cria as fundações estatais de direito privado

Na prática, transfere para o setor privado áreas que são de responsabilidade do Estado, tais como saúde, educação, segurança pública, etc

 

Foi encaminhada às Comissões de

Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) e de

Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Está sujeita à apreciação do Plenário

PL 4330/04

Visa regulamentar as terceirizações nos setores público e privado

Amplia as áreas de atuação das empresas de terceirização para as atividades-fins do funcionalismo público e retira a responsabilidade solidária do contratante no que se refere aos direitos trabalhistas dos terceirizados

Em discussão na Câmara dos Deputados

PLS 432/13

Dispõe sobre a expropriação das propriedades rurais e urbanas onde se localizem a exploração de trabalho escravo e dá outras providências

Promove retrocessos nas conquistas dos trabalhadores com a chamada PEC do Trabalho Escravo

Em discussão na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal

PLP 302/13

Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico e regulamenta o art. 7º, parágrafo único, da Constituição Federal (PEC das Domésticas)

Rebaixa direitos conquistados pela categoria com a PEC das Domésticas (Emenda Constitucional nº 72, de 2013 – origem: PEC 66/2012)

Recebido do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, o projeto recebeu emendas no plenário e retornou à Comissão Mista para que seja proferido parecer

PEC: Proposta de Emenda à Constituição / PL: Projeto de Lei / PLP: Projeto de Lei Complementar / PLS: Projeto de Lei do Senado





   
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