Terça-feira, 17 de outubro de 2017
            









Não ao PLP 549/09!



O Projeto de Lei Complementar (PLP) 549/09, em tramitação na Câmara dos Deputados, representa um grande prejuízo para os servidores e para a população que demanda serviços públicos de boa qualidade.

Aprovado no Senado Federal no dia 16/12/09, como PLS 611/07, a proposição altera a redação do artigo 71-A da Lei de Responsabilidade Fiscal para limitar o crescimento das despesas com pessoal e encargos sociais da União (Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário) de um ano para o outro à inflação do período (IPCA) e mais um aumento real de apenas 2,5%, o que corresponde, praticamente, ao crescimento automático (progressão e promoção funcionais) da folha pagamento do serviço público. Essa regra valeria para o período de 2010 a 2019.

A aprovação do projeto congela a capacidade do governo de melhorar os serviços públicos, pois não haverá recursos financeiros para reestruturação de planos de carreiras, que são necessários para corrigir as distorções hoje existentes, nem a contratação de novos servidores. O pior é que o PLP não limita, por exemplo, recursos para a contratação de terceirizações, deixando livre a precarização das relações de trabalho no setor público.

Essa tentativa do governo de congelar os salários dos servidores cede à pressão dos privatistas. Com o falso argumento de contenção de gastos, o PLP bloqueia salários, mas não limita a sangria de recursos para pagar os juros da dívida pública. Ao contrário, o objetivo do PLP é justamente manter a política de superávit primário para garantir recursos à especulação financeira.

Esse PLP 549/09 retoma o mesmo conteúdo do PLP 01, de 2007, que teve sua tramitação paralisada em virtude da luta dos servidores, organizada por meio da CUT. Na época, marchas e manifestações da CUT unificaram a luta em defesa dos serviços públicos e também em defesa dos trabalhadores do setor privado, cujas relações de trabalho estavam ameaçadas de desregulamentação (a chamada Emenda 3). Uma vez mais, os servidores federais estão prontos, junto com a CUT Nacional, para reagir a mais este ataque ao serviço público.

FIM DA SANGRIA DO SUPERÁVIT PRIMÁRIO!
NÃO À ESTAGNAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO!
SIM AO SERVIÇO PÚBLICO DE QUALIDADE!

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Assinam:
- Associação dos Servidores da Reforma Agrária em Brasília (ASSERA)
- Associação dos Servidores do Ministério Público Federal (ASMPF)
- Associação dos Servidores, Seguranças e Técnicos de Transporte do Ministério Público (Assttra)
- Confederação Nacional das Associações dos Servidores do Incra
(CNASI)
- Sindicato dos Servidores Públicos Federais no DF (Sindsep-DF)
- Sindicato dos trabalhadores da Fundação Universidade de Brasília (SINTFUB)
- Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal (Sindjus-DF)












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