Fique por dentro das ações que podem ser ajuizadas pelo Sindsep-DF

Fique por dentro das ações que podem ser ajuizadas pelo Sindsep-DF

A assessoria jurídica do sindicato foi criada para defender na Justiça os direitos dos servidores. Atualmente, três ações individuais podem ser ajuizadas pelo sindicato: recebimento em pecúnia da licença prêmio, indenização do PASEP e contagem do tempo de afastamento de anistiado para efeito de aposentadoria.
Para ingressar com a primeira ação é necessário que o servidor aposentado ou o pensionista tenham passado a receber o benefício a menos de cinco anos e a licença prêmio não pode ter sido utilizada na contagem de tempo de serviço para a aposentadoria.
Já a ação do PASEP é para aqueles servidores que ingressaram no serviço público antes da promulgação da Constituição de 1988 e que sacaram o PIS/PASEP a menos de cinco anos.
A última ação é exclusiva para empregados públicos anistiados da Lei 8.878/94 que foram reintegrados ao serviço público. A documentação exigida para cada ação está disponível aqui.

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2 comentários em “Fique por dentro das ações que podem ser ajuizadas pelo Sindsep-DF

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