Ações que podem ser ajuizadas

Ações que podem ser ajuizadas

  • Ação de Indenização do PASEP

Requisitos:

  • Ter ingressado no serviço público antes da promulgação da Constituição de 1988;
  • Ter sacado o saldo do PASEP a menos de cinco anos.
Documentação necessária:
  1. Cópia do RG ou CNH e do CPF;
  2. Comprovante de residência;
  3. Último contracheque;
  4. Extratos do PASEP (devem ser requeridos diretamente numa agência do Banco do Brasil);
  5. Procuração Ad judicia;
  6. Declaração de hipossuficiência.

 

  • Processo para garantir junto ao INSS a contagem do tempo de afastamento para aposentadoria

Requisitos:

  1. Ser anistiado da Lei 8.878/94 retornado ao serviço público

Documentação necessária:

  1. Requerimento devidamente preenchido
  2. Decisão proferida pelo INSS
  3. cópia da CTPS onde conste a data de demissão e a data de retorno ao serviço público;
  4. cópia do CPF e RG
  5. Declaração funcional caso ainda esteja na ativa e/ou portaria de retorno ao serviço público;
  6. Procuração


OBS: O atendimento jurídico do Sindsep-DF ao filiado para questões de relações do trabalho é gratuito. É o sindicato quem arca com as custas judiciais das ações que lograrem ou não êxito na Justiça, bem como com os honorários de sucumbência. E, no caso de ação vitoriosa, o filiado paga apenas 10% de honorários, sendo 8% destinados para os advogados e 2% revertidos para o Fundo de Assistência Jurídica do Servidor.

Acesse o Plantão Jurídico para ter acesso aos dias, horários e locais de atendimento na sede do sindicato, nas Seções Sindicais e na van do Sindsep-DF Itinerante. 

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