Ações que podem ser ajuizadas

Ações que podem ser ajuizadas

Recebimento em Pecúnia da Licença Prêmio    
Quem pode entrar:
Todos os aposentados ou pensionistas que passaram a receber o benefício nos últimos cinco anos e não utilizaram a licença prêmio na contagem de tempo de serviço para a aposentadoria Cópia da Carteira de identidade e do CPF
Documentos necessários:
1) Declaração do órgão informando que não usufruiu a licença e nem contou em dobro para a aposentadoria
2) Fichas financeiras de 01 (um) ano antes da aposentadoria até a presente data
3) Procuração

Indenização do PASEP
Quem pode entrar:
Todos os servidores que ingressaram no serviço público antes da promulgação da Constituição de 1988 e sacaram o PIS/PASEP a menos de cinco anos
Documentos necessários:
1) Comprovante de residência
2) Cópia do RG ou CNH e do CPF
3) Declaração de hipossuficiência
4) Extratos do PASEP (requeridos diretamente numa agência do Banco do Brasil, sendo que para os extratos anteriores a 1999 é necessário solicitar a microfilmagem de todo o período)
5) Procuração
6) Último contracheque

Contagem do tempo de afastamento de anistiado para efeito de aposentadoria
Quem pode entrar:
Todos os empregados públicos anistiados pela Lei 8.878/94 e reintegrados ao serviço público
Documentos necessários:
1) Cópia da CTPS onde conste a data de demissão e a data de retorno ao serviço público
2) Cópia do CPF e RG
3) Declaração funcional caso ainda esteja na ativa e/ou portaria de retorno ao serviço público
4) Procuração
5) Requerimento

OBS: O atendimento jurídico do Sindsep-DF ao filiado para questões de relações do trabalho é gratuito. É o sindicato quem arca com as custas judiciais das ações que lograrem ou não êxito na Justiça, bem como com os honorários de sucumbência. E, no caso de ação vitoriosa, o filiado paga apenas 10% de honorários, sendo 8% destinados para os advogados e 2% revertidos para o Fundo de Assistência Jurídica do Servidor.

Acesse o Plantão Jurídico para ter acesso aos dias, horários e locais de atendimento na sede do sindicato, nas Seções Sindicais e na van do Sindsep-DF Itinerante. 

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